A “alienação mental” dá direito à Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas

Por Nara Rúbia Ribeiro

A “alienação mental” é uma das condições previstas na Lei nº 7.713/88 que garante a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No entanto, a lei não define o que seria este estado, cabendo à medicina e ao Judiciário, em suas decisões, esclarecer o que, exatamente, a lei “quis dizer”.

Neste mundo cada vez mais caótico e adoecedor, a lei buscou amparar, isentando do pagamento do Imposto de Renda, os transtornos psiquiátricos de natureza mais grave. Aqueles em que a pessoa se encontra em  estado de alteração mental grave e persistente, no qual há uma perda significativa da capacidade de compreensão e autogestão, afetando a vida social e laboral do indivíduo.

O que a Justiça considera como Alienação Mental?

A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), tem estabelecido que o conceito de alienação mental é amplo e abrange diversos quadros psiquiátricos graves. Não há uma lista fechada, mas algumas doenças são frequentemente enquadradas nesta categoria pelos tribunais, desde que comprovada a sua severidade.

As principais condições reconhecidas judicialmente como passíveis de enquadramento em alienação mental são:

• Doença de Alzheimer: É pacificamente reconhecida pelos tribunais como uma forma de alienação mental que autoriza a isenção do imposto
• Esquizofrenia: Quadros de esquizofrenia, especialmente aqueles que levam à incapacidade, são considerados alienação mental para fins de isenção
• Transtorno Afetivo Bipolar: Quando em estágio grave (tipo 1) com episódios psicóticos e comprometimento significativo da capacidade de gestão da própria vida, o transtorno bipolar também tem sido enquadrado como alienação mental
• Demências em geral: Outros quadros demenciais, que causam um declínio cognitivo e funcional progressivo e severo, também podem ser considerados
• Transtorno Esquizoafetivo: Esta condição também já foi equiparada à alienação mental em decisões judiciais para fins de isenção

É importante ressaltar que o rol de doenças que dão direito à isenção é considerado taxativo pelo STJ, ou seja, não se pode criar novas hipóteses. Contudo, o que os tribunais fazem é interpretar o alcance do termo “alienação mental”, nele incluindo patologias que, por suas características, se ajustam a esse conceito.

É necessária a Interdição Civil ou a Incapacidade Total?

Não necessariamente. A interdição civil (processo judicial que declara a incapacidade de uma pessoa para praticar atos da vida civil) é um forte indício da alienação mental, sendo frequentemente utilizada como prova no processo de isenção

Contudo, a interdição não é um requisito obrigatório. O direito à isenção pode ser reconhecido mesmo sem ela, desde que a condição de alienação mental seja devidamente comprovada por outros meios, como laudos médicos detalhados que atestem a gravidade e a natureza da doença psiquiátrica.

Da mesma forma, embora a alienação mental frequentemente resulte em incapacidade total, o critério para a isenção é a existência da patologia grave em si, e não o grau de incapacidade que ela gera. O objetivo da lei é desonerar o contribuinte que arca com os altos custos de tratamento e acompanhamento de uma doença severa.

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